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segunda-feira, 28 de dezembro de 2009

Proprietários de terras recebem até R$ 7 mil por mês para evitar desmatamento



José Orlando Crema recebe R$ 2 mil por mês para preservar mais de 30 mil araucárias

Por meio de ONGs e fundações, empresas 'adotam' áreas de matas.

Ambientalistas cobram definição de diretrizes oficiais para os projetos.

São Paulo - Evitar o desmatamento já dá dinheiro no Brasil. Programas de organizações não-governamentais garantem renda a proprietários de terras com floresta nativa em bom estado manterem suas áreas, garantindo a conservação da biodiversidade. Nas áreas de Mata Atlântica, há proprietários recebendo até R$ 7 mil para deixar a floresta intocada.

O debate sobre a conservação das florestas já existentes ganhou força nesta semana na Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, na Dinamarca. Um levantamento do Serviço Florestal Brasileiro, ligado ao Ministério do Meio Ambiente, mostra que existe uma série de projetos no país dentro deste conceito, em várias fases de implantação (veja mapa abaixo para detalhes).

De acordo com o doutor em ecologia Paulo Moutinho, do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o problema é que, no Brasil, as iniciativas existentes ainda seguem uma "lógica própria", uma vez que ainda não existem regras nacionais ou locais para este tipo de projeto. "Não há padronização."

'Desmatamento Evitado'

O projeto "Desmatamento Evitado", da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem (SPVS), tem parceiros como HSBC Seguros, O Boticário, Grupo Positivo e Rigesa Indústria de Papel. Essas empresas adotam propriedades que recebem, em média, R$ 2,4 mil por mês para garantir a preservação da biodiversidade na Mata Atlântica com presença de araucárias. A maior das áreas incluídas no projeto, porém, recebe R$ 7,1 mil mensais.

O valor é pago por hectare e, de acordo com o biólogo Denílson Cardoso, coordenador do projeto, o cálculo do pagamento é feito com base na capacidade de absorção de carbono da vegetação. Em média, de acordo com Cardoso, os proprietários recebem R$ 300 por ano para cada hectare de mata preservada. No caso da SPVS, são preservados 2,4 mil hectares, com um investimento total de R$ 540 mil ao ano.

Segundo a organização, o bioma de Mata Atlântica com presença de araucárias tem menos de 1% de sua área original preservada em bom estado. O "Desmatamento Evitado" prioriza manter em pé o que ainda existe, em vez de focar em replantio de mudas ou reflorestamento. Desta forma, explica Cardoso, garante-se a manutenção da biodiversidade dessas áreas.

O diretor-executivo da SPVS, Clóvis Borges, admite que o valor repassado aos agricultores ainda é "simbólico". Por isso, ele acaba por atrair aqueles que já tinham a intenção de preservar a floresta. Com os valores atuais, a ajuda de custo serve para os proprietários paguem impostos, façam melhorias na área, construindo cercas e infra-estrutura para a propriedade, e também arquem com o custo de funcionários, caso necessário.

‘Sonhador’

Reserva de Mata Atlântica: menos de 1% de preservação adequada

Durante 30 anos, José Orlando Crema, 60 anos, foi chamado de “louco” e “sonhador” pelos vizinhos de propriedade, que ganham dinheiro com áreas de reflorestamento. Crema, que mantém 30 mil pés de araucária em 155 hectares, diz que a parceria com a SPVS validou sua aposta em manter a floresta em pé. O proprietário recebe pouco mais de R$ 2 mil por mês da HSBC Seguros.

Desde 2007, quando entrou no programa, já realizou melhorias na propriedade: mudou as cercas, contratou um guardião e também melhorou a infra-estrutura para receber melhor os estudantes de universidades que visitam a floresta para pesquisar biodiversidade. Além disso, reduziu a criação de carneiros que mantinha – hoje os animais são mantidos cercados e longe das árvores.

Engenheiro florestal de formação, Crema foi professor e hoje complementa a aposentadoria com a renda da pequena construtora da família. Ele mora em Curitiba e costuma passar os fins de semana na mata que mantém em Bocaiúva do Sul, a 70 quilômetros da capital. Lá, até a criação de abelhas que mantém está prestes a se adequar ao ideal da biodiversidade: ele substituirá as colméias de abelhas comuns pelas de abelhas nativas da floresta com araucárias.

Outro exemplo de propriedade beneficiada pelo programa é do aposentado Pedro Opuchkevich, de 56 anos, da cidade paranaense de Prudentópolis. Ele recebe cerca de R$ 1,1 mil por mês para preservar a área de floresta comprada por seu pai há 45 anos. Com o dinheiro que recebe, pretende fazer melhorias, como a instalação de energia elétrica na propriedade, o que custará cerca de R$ 7 mil.
Ganho de escala

Como não existe regra para projetos de desmatamento evitado no país, Clóvis Borges diz que cada instituição trabalha com seu próprio método para garantir a preservação. Ele admite que a ação da SPVS “tem algo de desespero”. “Nós atuamos como bombeiros. O nosso desafio é ganhar escala, pois ainda não fechamos um modelo que seja aplicável para o Brasil inteiro”, ressalta.

Enquanto a SPVS remunera seus produtores a partir de uma metodologia de absorção de carbono, um projeto da Fundação O Boticário nas margens da represa do Guarapiranga, que abastece 4 milhões de pessoas no estado de São Paulo, usa um método completamente diferente: remunera as propriedades com base em colaboração para a manutenção do fluxo e da qualidade da água.

As propriedades incluídas no projeto da Fundação O Boticário recebem, em média, R$ 15,5 mil ao ano, ou pouco menos de R$ 1,3 mil por mês. A maior área, porém, tem 270 hectares de mata preservada e recebe R$ 93,7 mil ao ano, ou R$ 7,8 mil mensais.

Segundo a diretora-executiva da fundação, Malu Nunes, os contratos de pagamento pela preservação das áreas foram firmados por cinco anos. Ao fim deste prazo, ela espera que o mercado de pagamento por serviços ambientais no Brasil já esteja desenvolvido. “[É preciso] criar um mercado de serviços ambientais, um marco legal”, diz Malu.

Para Borges, da SPVS, é preciso que os serviços ambientais sejam tratados como “ativos passíveis de pagamento”. À medida que o cálculo do que deve ser remunerado ficar mais abrangente, diz o ambientalista, os proprietários das áreas poderão receber mais por um maior número de serviços oferecidos por suas propriedades, como biodiversidade, polinização, contribuição para o equilíbrio climático e conservação do solo, por exemplo.

terça-feira, 15 de dezembro de 2009

PAGAMENTO VERDE



IBFLORESTAS DESENVOLVE PROJETO “PAGAMENTO VERDE”
 

O Instituto Brasileiro de Florestas acaba de desenvolver mais um projeto de incentivo ao reflorestamento, aliando a necessidade de setores empresariais em neutralizar suas emissões de carbono e a busca dos cidadãos por realizarem, na prática, o consumo sustentável.

O projeto Pagamento Verde é um serviço que agora, passa a ser prestado pelo IBF às empresas de comércio eletrônico. A partir dessa parceria, o Instituto se responsabiliza pelo desenvolvimento de projetos adequados à necessidade de cada uma dessas empresas, além da execução e sucesso do plantio das árvores, enquanto que empresas de comércio eletrônico se responsabilizam pelo incentivo financeiro.

Cada empresa destina então, um percentual de sua receita ao financiamento desse plantio. Esse percentual decidido pela empresa pode estar relacionado à quantidade, em tonelada, de emissão de gás carbônico emitida ou ao faturamento da empresa. O local de plantio é também escolhido pela empresa , juntamente com o IBFLORESTAS.

Nesse sentido, além das empresas poderem colaborar com a conservação do meio ambiente, elas estimularão mudanças nos padrões de consumo. Pois, possibilitar que os cidadãos consumam sustentavelmente é disponibilizar produtos e serviços que respeitem o meio ambiente e à dignidade humana.

O IBFLORESTAS acredita que por meio do desenvolvimento de projetos socioambientais como esse, é que disseminamos, em meio à sociedade, a conscientização do imperativo de saber usar os recursos naturais para satisfazer as nossas necessidades, sem comprometer as necessidades e aspirações das gerações futuras. Isso não exige um grande esforço, somente mais atenção com o que está ao nosso redor. 


sexta-feira, 4 de dezembro de 2009

Oriente Médio: Israel pode demolir estádio palestino

ENVOLVERDE - Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Por Jerrold Kessel e Pierre Klochendler, da IPS

Jerusalém, 04/12/2009 – O primeiro estádio nacional de futebol da Cisjordânia corre o risco de ser demolido se um tribunal israelense der razão a colonos judeus residentes nas proximidades, apesar de a construção ser financiada pela Federação Internacional de Futebol (Fifa), Alemanha e França. A Associação Palestina de Futebol pretendia inaugurar o estádio Faisal Husseini no final deste mês, mas as autoridades de Israel ordenaram a paralisação das obras. A construção ocupa 1,2 hectare no povoado cisjordano de El Bireh, junto ao assentamento judeu de Psagot, construído no começo dos anos 80 quando Israel começou uma política de colonização sobre as localidades palestinas.

Utilização do eucalipto como fonte de carbono ajuda a diminuir o desmatamento.

ENVOLVERDE - Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento: "Utilização do eucalipto como fonte de carbono ajuda a diminuir o desmatamento."

ENVOLVERDE - Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento

ENVOLVERDE - Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009

Afinal, quanto carbono uma árvore sequestra?

A internet está cheia de calculadoras para identificar quantas árvores precisamos plantar para compensar nossas emissões de gás carbônico e, com isso, reduzir nossa parcela de culpa pelo efeito estufa. O problema é que, por trás de cada uma dessas calculadoras, metodologias e referências distintas fazem com que os resultados variem bastante. Afinal, uma muda de jequitibá cresce de forma e com velocidade completamente distinta de uma muda de picea (espécie de clima frio) plantada na Rússia.

Diante dessa dúvida, fomos a campo para verificar com quanto contribuímos para fixação de carbono a partir do plantio de espécies nativas da Mata Atlântica. O trabalho, publicado agora pela revista Metrvm, da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (ESALQ) da Universidade de São Paulo (USP), avalia os modelos de biomassa florestal e o teor de carbono de espécies nativas amplamente utilizadas em áreas de restauração florestal no Estado de São Paulo.

O modelo gerado estima o carbono fixado pelas árvores num horizonte de 20 anos, tendo como variável dependente o diâmetro das árvores. Ou seja, agora, para povoamentos de Mata Atlântica semelhantes aos medidos, pode-se estimar o teor de carbono fixado pelas árvores a partir de uma simples medição de diâmetro delas. Porém, para que o modelo apresente uma confiabilidade maior, será necessário que sejam feitas remedições bianuais, nas mesmas árvores, para que o modelo seja constantemente ajustado e seu grau de confiabilidade vá aumentado com o tempo.

Na etapa do projeto já desenvolvida, além da coleta de amostras para análises laboratoriais, de carbono e densidade básica, foram também medidos outros elementos, como o diâmetros e o comprimento do tronco das árvores, e o peso da madeira e das folhas. Foram avaliadas áreas de quatro reflorestamentos distintos implantados entre 2000 e 2005 no estado de São Paulo.

Os resultados mostram que há grande variação no crescimento das florestas plantadas com essências nativas. Além de aspectos de clima e solo locais, essas diferenças se devem aos tratos culturais recebidos pelas plantas e à qualidade das mudas plantadas.

O material genético também faz diferença, visto que, em cada região, os plantios foram executados por diferentes instituições. Não obstante, cada região tem uma idade de plantio distinta da outra, o que acaba impossibilitando a definição de uma curva de crescimento comum.

Os cálculos resultaram numa estimativa média de 249,60 quilogramas de CO2 equivalente fixados, até o vigésimo ano, pelas árvores amostradas. Porém, dadas todas as restrições da pesquisa, aliadas ao fato de a curva de crescimento das árvores provavelmente não ser linear, concluiu-se que esse indicador poderia estar superestimado. Para que pudesse ser feito um cálculo mais exato seria necessário acompanhar a curva de crescimento das árvores por mais tempo. Como indicado acima, esse acompanhamento já está previsto na continuidade da pesquisa.

O problema é que a demanda por um índice de compensação de CO2-equivalente é imediata, sendo necessário agora um número para balizar as conversões feitas no Brasil.


Assim, com uma atitude conservadora, foram adotados os resultados identificados na pior amostra observada (na região de Valparaíso-SP), tendo sido projetada a captação de 140 kg CO2-equivalente por árvore aos 20 anos de idade. Desse modo, enquanto não dispusermos de uma curva de crescimento totalmente confiável, podemos trabalhar com o número de 7,14 árvores da Mata Atlântica para compensar cada tonelada de CO2-equivalente emitida.

Jeanicolau Simone de Lacerda é consultor em negócios florestais da KEYASSOCIADOS.
Fonte: O Eco

referente a:

"Afinal, quanto carbono uma árvore sequestra?"
- Portal do Meio Ambiente / REBIA / Editor: Vilmar S. D. Berna - Afinal, quanto carbono uma árvore sequestra? (ver no Google Sidewiki)

terça-feira, 1 de dezembro de 2009

Recuperação de mata ciliar ganha selo de carbono

Recuperação de mata ciliar ganha selo de carbono

Iniciativa no Vale do Itajaí, em Santa Catarina, quer estimular proprietários rurais a protegerem as florestas nas margens de rios, que são fundamentais no controle da erosão ao mesmo tempo em que promovem a mitigação do aquecimento global

Quase um ano após os deslizamentos e enchentes que abalaram diversos municípios do Vale do Itajaí, no norte de Santa Catarina, uma nova proposta lançada na região quer  incentivar a preservação das matas que protegem os rios e as nascentes aliado à redução de gases do efeito estufa. 

O Projeto Piava, uma iniciativa da Fundação Agência de Águas do Vale do Itajaí, lançou nesta quarta-feira (18) o ‘Selo Piava de Neutralização de Carbono’, focado exclusivamente na recuperação de matas ciliares, aquelas que estão às margens de águas.

Com 1600 projetos em execução, ou 600 hectares de matas nativas já plantadas, o Piava espera que o selo impulsione esta prática de preservação ao mesmo tempo em que atenda as empresas interessadas em neutralizar suas emissões de dióxido de carbono (CO2) em áreas que trazem benefícios ambientais extras.

A neutralização das emissões de uma determinada atividade ou empresa acontece através do plantio de árvores, que absorvem o CO2 durante o seu crescimento. Matas ciliares preservadas, contudo, trazem benefícios muito além do carbono, principalmente em territórios acidentados, como na região da Bacia do Itajaí.

A mata ciliar tem um papel essencial no controle da erosão e na manutenção da qualidade da água, evitando o carregamento de sedimentos para o rio e protegendo as margens de desmoronamentos. Além disso, esta mata serve de corredor, ligando remanescentes florestais, e abriga diversas espécies de plantas e animais.

Engajamento

Os municípios participantes do programa de neutralização, onde as mudas serão plantadas e desenvolvidas, passaram nos últimos meses por um processo de aprovação na forma de lei de uma Política Municipal de Recuperação de Matas Ciliares. Atualmente são nove as cidades que completaram este processo.
“A idéia é valorizar os municípios que querem se engajar nesta questão”, disse o pesquisador da Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, Hélio Lentz Puerta Neto.

A equipe do Projeto Piava pretende incentivar desta maneira outras cidades a aprovarem a política municipal e criarem os seus grupos de trabalho para cuidar das matas ciliares. “É um processo que está em andamento”, comentou a secretária-executiva do Comitê do Itajaí e coordenadora do Projeto Piava, Beate Frank.

Os proprietários rurais nos municípios beneficiados pelo programa de neutralização recebem as mudas e uma gratificação de R$ 1,5 mil por hectare em recuperação, se comprometendo a fazer a manutenção da área (como cercas para o gado não entrar, relatar mortalidade de mudas...) pelo período de 15 anos.

Cabe a Fundação o apoio técnico ao proprietário e o monitoramento das áreas, que é feito quatro vezes nos primeiros dois anos e após este período é realizado anualmente. Durante a fase de monitoramento dos dois primeiros anos são feitos quatro pagamentos para os proprietários.

A Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, instituída em 2001, exerce a função de secretaria-executiva do Comitê do Itajaí, que reúne representantes de organizações públicas e privadas, encarregada de orientar o uso e a proteção da água

As empresas em qualquer parte do país que desejarem neutralizar as suas emissões, após a definição do escopo das atividades a serem neutralizadas e o desenvolvimento de um inventário das emissões de CO2,, poderão escolher uma área em um destes municípios.

Segundo o Projeto Piava, na região do Vale do Itajaí, onde predomina a vegetação de Mata Atlântica, cada hectare estoca cerca de 170 toneladas de carbono levando 15 anos para atingir esta quantidade.

O Projeto Piava nasceu em 2004 visando à construção de uma política sustentável de proteção das nascentes e matas ciliares na Bacia do Itajaí, que ocupa 15,5 mil km² ou 16,5% do território catarinense, e é executado pela Fundação e pela Universidade Regional de Blumenau.



Royalties de Petróleo

           

Convite

Com satisfação convidamos Vossa Senhoria a participar do
"X Seminário Nacional de Petróleo e Gás no Brasil: Desafios e Oportunidades", acontecer no dia 03 de dezembro de 2009 (5ª feira), das 9 às 14 horas no Senado Federal, em Brasília.

Adesão Gratuita!

Estaremos disponibilizando acompanhamento, ao vivo, pela internet(vídeo streaming), através da página do Interlegis ou Senado Federal.  Além de vídeo-conferência, em tempo real, para as Assembléias Legislativas.

Patrocínio:                  

Confirme sua presença!

seminarios@integrabrasil.com.br
http://www.integrabrasil.com.br
Tel.: (61) 3274-3191 

Participem e Divulguem!

segunda-feira, 23 de novembro de 2009

Convite para IX Seminário Nacional de Gestão de Resíduos e Recursos Hídricos no Brasil

 
 

                              

 

Convite 

Com satisfação convidamos Vossa Senhoria a participar do

IX Seminário Nacional de Gestão de Resíduos e Recursos Hídricos no Brasil,

acontecer no dia 25 de novembro de 2009 (4ª feira), das 9 às 14 horas no Senado Federal, em Brasília.

 

Adesão Gratuita!  Confirme sua presença.

 

Estaremos disponibilizando acompanhamento, ao vivo, pela internet(vídeo streaming), através da página do Interlegis ou Senado Federal.  Além de vídeo-conferência, em tempo real, para as Assembléias Legislativas.

 

Patrocínio:      

Informações:

 seminarios@integrabrasil.com.br

http://www.integrabrasil.com.br
Tels.: (61) 3274-3191 / 3468-5696 

Participem e Divulguem!

 

quarta-feira, 11 de novembro de 2009

REDD & COPENHAGUE: O ESTAGIO DAS NEGOCIAÇÕES

Assim como as negociações gerais sobre um acordo climático global, as discussões sobre o novo mecanismo internacional de REDD focando no desmatamento, uma parte elementar do processo geral, têm caminhado lentamente em direção à Copenhague. Uma gama de assuntos continua sem definição, tanto nos aspectos operacionais quanto conceituais do novo esquema para financiar a proteção das florestas tropicais.

O REDD, ou redução das emissões por desmatamento e degradação, é o termo dado às iniciativas que visam cortar as emissões de gases do efeito estufa provenientes do desmatamento. O Plano de Ação de Bali de 2007 estabeleceu um calendário para o desenvolvimento do REDD, que deveria apresentar:

- Programas pilotos conduzidos até 2012 com ênfase na capacitação institucional nos países em desenvolvimento, possibilitando a implementação de um sistema robusto e credível, independente da forma fina do esquema;

- Um mecanismo para ser fechado em Copenhague para que o REDD esteja afinado nos próximos três anos;

- A implementação do novo mecanismo em 2013 sob um novo acordo climático global que então entraria em vigor.

Faltando apenas seis semanas para o encontro da ONU em Copenhague, as discussões sobre o REDD estão bem atrasadas. Existe um texto para o REDD em negociação, mas com muitos pontos em aberto para serem esmiuçados.

As questões mais amplas que ainda precisam ser respondidas são se o REDD deveria ser estabelecido via mercado de carbono, como outros esquemas de compensação das emissões a exemplo do MDL, ou através de uma abordagem centralizada baseada em um fundo a nível governamental.

O escopo deve ser confinado ao desmatamento e degradação ou ir além e incluir o chamado REDD-plus*? Questões de governança e dos direitos dos povos tradicionais e comunidades locais florestais também estão no alto da agenda de pontos a serem resolvidos.

Um resumo breve e de fácil compreensão, em inglês, sobre as negociações do REDD foi escrito por Jan Willem den Besten, um observador da ONG Global Forest Coalition. Ele oferece um panorama do estágio em que se encontra o REDD atualmente e foi escrito antes da sessão de discussões de Bancoc. Porém, dado o limitado avanço neste encontro, ainda serve como uma versão atualizada sobre o status do REDD.

Traduzido por Fernanda B. Muller, CarbonoBrasil

* O REDD-plus considera como formas de reduzir as emissões de dióxido de carbono, além do corte nas taxas de desmatamento e degradação, o manejo florestal sustentável e o florestamento/reflorestamento em países em desenvolvimento.

19/10/2009  - Fernanda B. Muller   -   Fonte: CarbonoBrasil/Carbon Positive

 

sexta-feira, 6 de novembro de 2009

MINERADORAS TERÃO DE RECUPERAR VEGETAÇÃO, EM SÃO PAULO

Agência FAPESP – Com base em dados científicos produzidos pelo Programa Biota-FAPESP, a Secretaria de Meio Ambiente (SMA) publicou resolução que amplia as exigências de recuperação de vegetação por parte das mineradoras no Estado de São Paulo.

Os novos critérios, estabelecidos a partir dos mapas “Áreas prioritárias para incremento da conectividade” e “Áreas prioritárias para criação de Unidades de Conservação”, produzidos pelo Biota-FAPESP, passam a valer para todos os novos processos de licenciamento ambiental no setor e para ampliações de atividades de mineração.

A Resolução da SMA 74, publicada no dia 20 de outubro, tem o objetivo de aprimorar as medidas existentes para reduzir os impactos ambientais causados pelo setor de mineração – uma “atividade modificadora do meio ambiente, que pode gerar impactos à paisagem, à topografia e ao solo”, como destaca o texto.

Com a resolução, a emissão das licenças prévias e de instalação de novos empreendimentos de mineração – assim como a ampliação daqueles já existentes – fica condicionada à revegetação de uma área correspondente à área de extração. Mas a escala de área de vegetação varia de acordo com a classificação presente nos mapas do Biota-FAPESP.

O sistema é escalonado. A mineradora que pretender realizar extrações em áreas prioritárias correspondentes às escalas 1 e 2 do mapa deverá reflorestar uma área igual à que for desmatada. Em áreas classificadas como escalas de 3 a 5, a revegetação terá que ocorrer em áreas duas vezes maior que a do empreendimento. Para projetos localizados nas escalas 6 a 8 do mapa, com maior prioridade de conservação, as mineradoras deverão reflorestar área seis vezes maior que a área impactada.

Segundo a assessora da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) da SMA, Neide Araujo, a resolução amplia significativamente as medidas necessárias para a mitigação dos impactos ambientais das atividades de mineração.

“A SMA entendeu que havia necessidade de ampliar a mitigação de impactos dessa atividade. A resolução define, portanto, que a revegetação exigida das mineradoras quando elas pedem aprovação de um projeto será proporcional ao tamanho da área a ser degradada”, disse Neide à Agência FAPESP.

De acordo com ela, no entanto, essa proporcionalidade seguirá a importância ambiental, para o Estado de São Paulo, da área degradada pela mineradora. “Era preciso ter um critério objetivo para definir a importância de cada área em termos de conservação. O subsídio para auferir essa importância foi fornecido pelos estudos feitos no âmbito do Biota-FAPESP”, explicou.

O coordenador do Biota-FAPESP, Carlos Alfredo Joly, lembra que, antes da nova resolução com foco nas atividades de mineração, os diversos mapas de áreas prioritárias para conservação e recuperação da biodiversidade produzidos pelo programa resultaram em várias outras aplicações em sustentação de políticas públicas.

“A multiplicação das resoluções, decretos e atos normativos do governo paulista com base nos mapas do Biota-FAPESP decorre da solidez da base de dados e da precisão das ferramentas de ecologia da paisagem utilizadas no projeto que gerou esses mapas. Portanto é de se esperar que por muito tempo os resultados do programa continuem sendo utilizados para aperfeiçoar políticas de conservação e recuperação da biodiversidade paulista”, disse à Agência FAPESP.

Uma das aplicações mais recentes dos mapas produzidos pelo programa consistiu em fornecer dados para a elaboração de um Ato Normativo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), que estabelece prioridades de atuação do Ministério Público Estadual no que diz respeito à identificação e repreensão das atividades causadoras de degradação ambiental em território paulista.

Antes disso, os mapas forneceram à Secretaria de Agricultura uma ferramenta para o zoneamento agroambiental para o setor sucroalcooleiro – o primeiro adotado por um Estado a partir de parâmetros hidrográficos, físicos, topográficos e climáticos.

Em 2008, os mapas foram base para uma resolução da Secretaria do Meio Ambiente que determinou que a autorização para supressão de vegetação nativa em território paulista deve se basear no mapa Áreas prioritárias para incremento da Conectividade.

Em 2007, outros três mapas temáticos elaborados com dados obtidos no âmbito do Biota-FAPESP também foram incorporados para subsidiar ações de planejamento, fiscalização e recuperação da biodiversidade pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo.

Também em 2007, o programa estabeleceu parceria com a Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) para desenvolver ferramentas que garantam a qualidade dos dados gerados pelos sistemas de monitoramento do sistema aquático paulista.

Degradação recuperada

Segundo Joly, a nova resolução da SMA, assim como as outras iniciativas anteriores que tratam da restauração e recuperação de áreas degradadas, remete a um dos principais desafios do Programa Biota-FAPESP nos próximos dez anos.

“A questão da recuperação de áreas degradadas é tão prioritária que foi incorporada ao nome do programa, que passa a ser Caracterização, Conservação, Recuperação e Uso Sustentável da Biodiversidade do Estado de São Paulo”, disse Joly.

De acordo com Joly, que é professor do Instituto de Biologia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), o conhecimento disponível atualmente permite a implantação de bons projetos de recuperação da vegetação nativa, inclusive com a preocupação de recuperar a variabilidade genética das espécies arbóreas utilizadas. Mas, em termos da reintrodução de fauna, o conhecimento ainda é incipiente.

“Sem a presença de, por exemplo, dispersores, a dinâmica natural de recrutamento de novos indivíduos das espécies inicialmente plantadas pode ficar seriamente prejudicada e comprometer a longevidade da recuperação florestal implantada. Portanto é imprescindível investir significativamente em pesquisas com este cunho, para podermos, de fato, recuperar a biodiversidade de áreas degradadas”, destacou.

O programa realizará, nos dias 9 e 10 de novembro, na sede da FAPESP, o evento The Biota-FAPESP International Workshop on Applied Ecology and Human Dimensions in Biological Conservation.

O workshop contará com a participação de palestrantes do Brasil e do exterior, que discutirão temas como ecologia histórica, direções em conservação, uso de ferramentas moleculares, ecologia aplicada e perda da diversidade e doenças infecciosas.

Mais informações sobre o evento: www.agencia.fapesp.br/materia/11250

Crédito da imagem: Carlos Alberto - Secom – MG - Por Fábio de Castro, da Agência Fapesp

 

 

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

DENÚNCIA URGENTE: VOTAÇÃO NESTA QUARTA-FEIRA (04/11) PODE CAUSAR ENORME RETROCESSO AMBIENTAL - PROJETO DE LEI No 6.424, de 2005

DENÚNCIA URGENTE: VOTAÇÃO NESTA QUARTA-FEIRA (04/11) PODE CAUSAR ENORME RETROCESSO AMBIENTAL

Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados vota projeto de lei que modifica o Código Florestal

 A sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (4 de novembro), às 10h em Brasília, pode entrar para a história como um marco no retrocesso e no caminho contrário aos esforços de proteção ambiental. A Comissão votará o projeto de Lei 6424, de 2005, de relatoria do deputado Marcos Montes (DEM-MG), com os apensos PL 6.840/2006 e PL 1.207/2007. As propostas alteram o Código Florestal (Lei 4771 de 1965), permitindo flexibilidades perigosas como a recuperação de Reservas Legais com espécies exóticas, anistia para os desmatamentos realizados antes de julho de 2006 (sem obrigatoriedade de recuperação) e definição das Áreas de Preservação Permanentes (APPs) pelos poderes locais.

“O Código Florestal brasileiro é um exemplo de lei moderna e no momento em que o mundo todo discute a redução das emissões de carbono e estratégias internacionais de proteção e mitigação, o Brasil – que poderia ser um exemplo positivo – coloca em risco uma parte ainda maior das nossas riquezas naturais”, alerta Mario Mantovani, diretor de mobilização da Fundação SOS Mata Atlântica. “O povo brasileiro tem que garantir a proteção deste patrimônio que é seu. Este projeto de lei vinha sendo discutido e acordado democraticamente (com a participação de setores mais avançados do agronegócio, ambientalistas, empresas, etc), mas foi modificado à surdina, encaminhado num golpe de segmentos atrasados da CNA (Confederação Nacional de Agricultura) através dos deputados da bancada ruralista na última semana. O relator anterior, deputado Jorge Khoury (DEM-BA), foi destituído e este novo projeto surgiu, colocando em ameaça as políticas públicas no País. Não podemos permitir tamanho absurdo”.

Na última semana, a Fundação SOS Mata Atlântica e outras ONGs ambientalistas (como Greenpeace, Instituto Socioambiental, Rede de ONGs da Mata Atlântica e Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) conseguiram impedir a votação do Projeto de Lei, mas nesta quarta-feira a sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável o coloca como ponto único da pauta novamente. Se aprovado, por ser de caráter terminativo, ele segue para a Comissão de Constituição e Justiça e depois para votação em Plenário da Câmara, com posterior sanção do presidente da República. “Esperamos que os deputados da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável levem em conta o interesse da população brasileira e não as vontades da minoria ruralista”, finaliza Mantovani, convocando a sociedade a acompanhar e pressionar a votação desta quarta-feira.

A sessão da Comissão é aberta ao público e qualquer pessoa pode acompanhar, no plenário 2, do Prédio das Comissões da Câmara dos Deputados. Além disso, os eleitores podem exigir esta postura dos deputados que elegeram, lembrando-os que interesses eles representam. Os integrantes da Comissão que vota amanhã o Projeto de Lei que ameaça o futuro ambiental brasileiro são: Roberto Rocha (presidente – PSDB/MA), Marcos Montes (1º vice-presidente e relator do Projeto de Lei, DEM/MG), Jurandy Loureiro (2º vice-presidente, PSC/ES), Leonardo Monteiro (3º vice-presidente, PT/MG), André de Paula (DEM/PE), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), Antônio Roberto (PV/MG), Edson Duarte (PV/BA), Gervásio Silva (PSDB/SC), Givaldo Carimbão (PSB/AL), Jorge Khoury (DEM/BA), Marina Maggessi (PPS/RJ), Mário de Oliveira (PSC/MG), Paulo Piau (PMDB/MG), Rebecca Garcia (PP/AM), Rodovalho (DEM/DF), Sarney Filho (PV/MA) e Zé Geraldo (PT/PA). Os suplentes são: Aline Corrêa (PP/SP), Antonio Feijão (PTC/AP), Arnaldo Jardim (PPS/SP), Cezar Silvestri (PPS/PR), Fernando Gabeira (PV/RJ), Fernando Marroni (PT/RS), Germano Bonow (DEM/RS), Homero Pereira (PR/MT), Luiz Carreira (DEM/BA), Miro Teixeira (PDT/RJ), Moacir Micheletto (PMDB/PR), Moreira Mendes (PPS/RO), Nilson Pinto (PSDB/PA), Paulo Roberto Pereira (PTB/RS), Paulo Teixeira (PT/SP), Valdir Colatto (PMDB/SC), Wandenkolk Gonçalves (PSDB/PA) e Zezéu Ribeiro (PT/BA).


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

PROJETO DE LEI No 6.424, DE 2005
(Apenso: PL 6.840/2006 e PL 1.207/2007)

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal, para permitir a reposição florestal mediante o plantio de palmáceas em áreas alteradas.

Autor: SENADO FEDERAL

Relator: Deputado MARCOS MONTES

I - RELATÓRIO

Incumbiu-nos o Senhor Presidente da análise do Projeto de Lei em epígrafe, que propõe alterações a dois artigos do Código Florestal: os artigos 19 e 44.

Em relação ao art. 19, é proposta nova redação ao seu parágrafo único, para que, no caso de reposição florestal, seja dada prioridade não apenas a espécies nativas, como estabelece o dispositivo atualmente, mas também a outras espécies, inclusive palmáceas, nativas ou exóticas.

 Ao atual art. 44 do Código Florestal, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, são propostas duas alterações, sendo a primeira o acréscimo, ao caput, de um inciso IV, prevendo que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao previsto no art. 16 do mesmo Código terá a alternativa de “recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 20% da área total necessária à sua complementação, com a utilização de espécies nativas ou outras espécies, ou o plantio de palmáceas, nativas ou exóticas, destinadas à exploração econômica, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente”. A segunda alteração consiste do acréscimo de um § 7° ao art. 44, prevendo que, na hipótese do inciso IV, o órgão ambiental competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

Apenso ao PL 6.424/2005 encontra-se o PL 6.840/2006, do Deputado José Thomaz Nonô, que propõe o acréscimo de um § 7º ao art. 44 do Código Florestal, prevendo que, na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão ambiental estadual competente deve definir os critérios para aplicar a compensação em outra bacia hidrográfica, considerando as áreas prioritárias para conservação no Estado, a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados e a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do Estado.

Em 22/11/2006, o relator à época o Deputado Jorge Khoury, apresentou parecer pela aprovação do PL 6.424/2005 e de seu apenso, o PL 6.840/2006, na forma de um substitutivo. No prazo regimental, duas emendas foram apresentadas a esse substitutivo, ambas do Deputado Gervásio Silva.

A primeira delas propôs o acréscimo de um § 12 ao art. 16 da Lei nº 4.771, de 1965 – Código Florestal, alterado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, prevendo que “as áreas protegidas por legislação específica poderão excepcionalmente constituir área de reserva legal, podendo apresentar descontinuidade, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a III do § 7º do art. 44 [da mesma Lei]”.

A segunda emenda é praticamente idêntica ao nosso substitutivo, com duas diferenças:

I – exclui da alternativa de recomposição da reserva legal dada pelo inciso IV do art. 44 do Código Florestal, previsto pelo substitutivo, as espécies nativas;

II – acresce ao § 7º do art. 44 do Código Florestal, previsto pelo substitutivo, a possibilidade de recomposição ou regeneração da reserva legal em outra bacia hidrográfica.

Na Complementação de Voto, em razão da apresentação das emendas, mantivemos o voto proferido pelo relator. Entretanto, foi também apenso ao PL n° 6.424/2005 o PL n° 1.207/2007, de autoria do Deputado Wandenkolk Gonçalves.

No PL n° 1.207/2007, são propostas alterações aos artigos 16, 19 e 44 da Lei n° 4.771/1965. Inicialmente, prevê uma mudança no inciso I, do art. 16, reduzindo a área de reserva legal, na região da Amazônia Legal, de 80% para 50%, voltando, assim, a ter o limite que vigorava antes da expedição da Medida Provisória n° 2.166-67/2001.

No art. 19, é proposta nova redação ao § 3°, para que, no caso de reposição florestal, seja dada prioridade não apenas a espécies nativas, como estabelece o dispositivo atualmente, mas também a outras espécies, inclusive palmáceas, nativas ou exóticas, destinadas à exploração econômica, atendido o zoneamento econômico e ecológico do Estado e os critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Ao atual art. 44 do Código Florestal, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001, são propostas duas alterações.

A primeira prevê que o proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao previsto no art. 16 do mesmo Código terá a alternativa de “recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 20% da área total necessária à sua complementação, com a utilização de espécies nativas ou outras espécies, ou o plantio de palmáceas, nativas ou exóticas, destinadas à exploração econômica, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente”.

A segunda alteração consiste do acréscimo de um § 7° ao art. 44, o qual prevê que, na impossibilidade de compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão ambiental estadual competente deve definir os critérios para aplicar a compensação em outra bacia hidrográfica, considerando as áreas prioritárias para conservação no Estado, a situação dos ecossistemas frágeis e ameaçados e a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do Estado.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Tratam, as proposições, de novas regras para a recomposição ou compensação da reserva legal em propriedades rurais. Com as alterações propostas no PL 6.424/2005, na área da reserva legal a ser recomposta poderiam ser plantadas não apenas espécies nativas, mas quaisquer outras espécies, possibilitando o desenvolvimento de uma atividade econômica. O autor do projeto, Senador Flexa Ribeiro, argumenta em sua justificação que “considera insatisfatórios os instrumentos de incentivo para que o proprietário rural promova, a suas próprias expensas, a reconstituição da mata, a cuja destruição, muitas vezes, não deu ensejo”. Defende, então, a alternativa de possibilitar a exploração econômica mediante o plantio de espécies arbóreas perenes, nas zonas já degradadas pela ação do homem. Esse processo de reposição da cobertura vegetal poderia ser acelerado mediante o plantio de espécies arbóreas perenes e palmáceas, como o dendezeiro, a pupunha e o açaí, entre outras.

Contudo, das discussões que transcorreram durante a nossa análise, as quais envolveram grande número de atores – parlamentares, técnicos especialistas e representantes da sociedade civil – foi possível perceber que a questão assume maior magnitude e complexidade. As soluções oferecidas pelo atual Código Florestal, nos pontos ora sob exame estão a merecer aperfeiçoamentos. Muitas delas revelam-se ultrapassadas ou mesmo deficientes na proteção do meio ambiente, segundo os esclarecimentos e avanços que pesquisadores e cientistas têm apresentado a respeito do tema.

Repetidas vezes são lançadas suspeitas sobre a efetividade e a adequação da legislação florestal a cada anúncio sobre os índices de desmatamento ocorridos na Amazônia. Tal realidade – que, no momento, encontra-se em desejada desaceleração graças ao diligente trabalho de fiscalização – contrasta com as disposições do Código, sugerindo nocivo descolamento ou desconexão entre norma e fato social. Veja-se, a propósito, os dados revelados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, sobre as implicações da atual legislação, por ocasião do julgamento da Petição nº 3.388, que decidiu sobre a legalidade da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol:

          Tal possibilidade revela-se, de fato, preocupante. Principalmente num contexto como o nosso, em que parcela considerável do território nacional encontra-se afetada – ou a ser afetada – a um sem-número de finalidades públicas (proteção do meio ambiente, dos povos indígenas e quilombolas, promoção de reforma agrária, por exemplo).

          De fato, segundo informações prestadas pela Embrapa, 26,95% do território nacional estaria ocupado por unidades federais e estaduais de conservação e terras indígenas. Desse modo, o Brasil figuraria como o país com maior extensão de áreas afetadas a uma finalidade pública, quase o dobro dos Estados Unidos, país que, não se pode olvidar, possui território mais extenso do que o nosso.

          Ademais, 31,54% do território seria constituído por reservas legais (art. 1º, § 2º, III, da Medida Provisória nº 2.166-67, se 24 de agosto de 2001) e 16,94%, áreas de proteção permanente (APP’s), mapeadas ou estimadas pelo Governo Federal. Assim, quase 76% do território nacional estaria afetado a uma finalidade pública, excluída, portanto, de qualquer atividade produtiva.

          O estudo da Embrapa revela dados ainda mais preocupantes: para satisfação das demandas futuras (ambientais, indígenas, fundiárias, quilombolas), o território remanescente – excluídas as referidas áreas já afetadas a determinada finalidade pública – não seria suficiente

Nesse sentido, eventuais imposições excessivas da legislação estimulam e incentivam sua inobservância, mormente em virtude do processo de ocupação territorial do país, construído historicamente a partir de planos de incentivo de desenvolvimento regional que apoiavam práticas de corte e desmatamento.

Por essas razões optamos em apresentar SUBSTITUTIVO ao PL 6.424, bem como em relação aos seus apensados.

De início, propõe-se expressa vedação a qualquer forma de supressão, redução ou desmatamento a corte raso de florestas nativas em todo o território nacional. Desse modo, postula-se a intransigente preservação do percentual atual de cobertura florestal que o país exibe atualmente. Cuida-se de medida extrema, porém necessária para proteger tais biomas, provavelmente os mais ricos em biodiversidade e os mais afetados pela ação humana.

Tal medida, incorporada, desde logo, ao § 1º-A do art. 1º do Código, tem, ainda, o efeito de inibir qualquer interpretação das disposições ora propostas como permissivas de desmatamento de florestas nativas. A única ressalva admitida, na linha do que já estabelecia o Código, são os casos de interesse social e utilidade pública (art. 1º, § 2º, IV e V).

De outra parte, propõe-se a legitimação definitiva das áreas ocupadas com produção de alimentos, impedindo que recaiam sobre seus proprietários e possuidores penalidades, responsabilidades e obrigações pelo seu uso. Na verdade, trata-se de reconhecer o direito adquirido de tais produtores que, em sua esmagadora maioria, são titulares de terras que foram desbravadas ou desmatadas ao abrigo da lei, quando ainda não vigoravam os atuais ditames do Código Florestal e do restante da legislação ambiental. Ademais, trata-se de reconhecer ação do próprio Estado brasileiro, como indutor e, em muitos casos, financiador dessa ocupação.  

Tal medida encontra respaldo, sobretudo, no art. 44-D do substitutivo. No entanto, estabeleceu-se data de corte para a legalização de tais áreas: 31 de julhodezembro de 2006. Ou seja, a conversão de áreas para uso alternativo do solo ocorrida a partir dessa data, não encontra guarida na legitimação proposta, salvo se promovida ao abrigo da atual legislação.

Sobre essa questão, cumpre mencionar o substancial agravamento das sanções jurídicas que recairão sobre aquele que desmatar, sem autorização, caso a presente proposição seja transformada em lei. Segundo o art. 44-C, aquele que incorrer em tal violação, além de praticar crime ambiental, fica sujeito (a) à perda da legalização das áreas definida no art. 44-D, (b) à impossibilidade de compensação fora da propriedade, (c) à vedação de uso do cômputo das áreas de preservação permanente no percentual de reserva legal – como previsto no § 6º do art. 16 –, e (d) ao impedimento do uso de exóticas para recomposição das áreas desmatadas.

Com o presente substitutivo, objetiva-se também realçar o importante papel que os Estados devem desempenhar no âmbito da proteção do meio ambiente. Não lhes cabe meramente executar os ditames baixados pelo legislador federal, mas contribuir para a composição do ordenamento jurídico-ambiental, reforçando e aperfeiçoando os mecanismos de preservação ambiental.

Com a vigência da Constituição de 1988, União e Estados passaram a deter competência legislativa concorrente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da Constituição). Ou seja, desde então a matéria não mais se submete à competência legislativa privativa da União.

No caso da legislação concorrente, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais. Aos Estados cabe estabelecer as normas específicas, no exercício de sua competência suplementar. Na hipótese de não haver lei federal sobre normas gerais, ao legislador estadual cabe o exercício da competência legislativa plena para o atendimento de suas peculiaridades. Esse é o regime definido nos §§ 1° a 3° do art. 24 do texto constitucional.

Descabe à legislação federal, portanto, interferir em detalhes e pormenores, sobretudo aqueles decorrentes de peculiaridades locais. Ou seja, refoge à esfera das normas gerais a legislação que venha dispor sobre especificidades regionais e estaduais. Nesse sentido é a orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode depreender do decidido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.396 (DJ de 14.12.2001), conforme se pode extrair do seguinte trecho do voto condutor da Ministra Ellen Gracie:

          “Segundo a conclusão exposta no exame do pedido liminar, respaldada pela melhor doutrina, o espaço de possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos de competência concorrente abre-se:

          a) toda vez que não haja legislação federal, quando então, mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual dispor;

          b) quando, existente legislação federal que fixe os princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à generalidade; ou ainda para a definição de peculiaridades regionais.

Desse modo, havendo peculiaridades estaduais, justifica-se a competência legislativa dos Estados, com base no art. 24, §§ 2° e 3°, da Constituição. Por conseguinte, fica o legislador federal impedido de dispor sobre tais especificidades, pois claramente escapam ao âmbito das normas gerais, limite inafastável da competência da União na esfera da legislação concorrente.

No caso da proteção ao meio ambiente, tais peculiaridades estaduais se mostram evidentes, em especial num país continental como o Brasil, que ostenta diferentes condições geográficas e variados ecossistemas em seu território. Nesse quadro, é preocupante a questão das áreas de preservação permanente, pois os parâmetros uniformes estipulados pela legislação federal ora em vigor não guardam qualquer relação com a manifesta finalidade de proteção dos recursos naturais em todo o território nacional, o que somente pode ser feito caso a caso pelos Legislativos estaduais.

A proteção dos solos e dos recursos hídricos mediante a preservação de matas ciliares – APPs, segundo o Código (art. 2º, a, b e c) – constitui, nesse sentido, caso exemplar. A necessidade de maior ou menor extensão de vegetação marginal, segundo concludentes pesquisas levadas a efeito por renomadas instituições científicas, como a Embrapa, depende diretamente das características de suas margens, pois sua função reside precisamente na proteção de rios e outros corpos d’água em face de fenômenos erosivos ocasionados pela chuva.

Assim, a extensão das matas ciliares deve variar conforme o relevo da região, pois a tensão provocada pela água decorrente de chuva será diferente em função da declividade das margens. Depende também da capacidade de retenção e filtragem do solo, aferida principalmente com base na sua profundidade e textura (argilosos ou arenosos).

Em suma, no caso da preservação de matas ciliares e vegetações marginais de rios, lagoas e outros corpos d’água, a formação natural de cada região revela peculiaridades distintas, sendo impossível a fixação uniforme de padrões nacionais. Trata-se de especificidades locais que justificam a competência legislativa estadual, nos termos do art. 24, §§ 2° e 3º, da Constituição, afastando a legislação federal, que deve manter-se nos limites das normas gerais.

Tal situação agrava-se, sobretudo, quando os limites adotados pelo Código sustentam-se em itens de importância ínfima – como a largura dos cursos d’água – para a consecução dos objetivos do próprio instituto jurídico-ambiental. Ou seja, corre-se o sério risco de, em determinados casos, a lei requerer vegetação marginal em extensão inferior ao necessário à proteção do rio, tornando-o vulnerável á ação da chuva e do clima. A ausência de exame das particularidades locais, fixando padrões nacionais uniformes, em tais casos é, ao contrário do que muitos pensam, nocivo ao meio ambiente. Em outros, cumpre reconhecer, exigir vegetação além do necessário, além de não atender ao objetivo do instituto, pode incorrer em ofensa ao direito de propriedade.

Cuida-se, na verdade, na manutenção impensada de critérios eleitos pelo Código Florestal desde 1965, sem a necessária revisão de suas soluções com base nas descobertas, hoje elementares, realizadas pela ciência.

O mesmo pode-se dizer das demais áreas de preservação ambiental – como as encostas, os topos de morro, as montanhas e serras. A proteção de solos e dos aqüíferos confinados, evidentemente, não depende da altitude da área. Sua relação decorre, sobretudo, da formação geológica (tipos de rochas) e geomorfológica (relevo), assim como das características do solo (textura e espessura). Ou seja, a fixação do regime de preservação permanente, para atender suas finalidades básicas, varia – também em tais hipóteses – segundo diversos fatores naturais. E, assim, por configurarem questões peculiares de cada região, devem também ficar submetidas à competência legislativa estadual.

Desse modo, o texto sugerido propõe modificações ao art. 2º, no sentido de adaptá-lo ao modelo da legislação concorrente. Conforme o proposto no substitutivo, as alíneas constantes do art. 2º definiriam quais itens constituem áreas de preservação permanente (cursos d’água, topos de morro, etc...). E aos Estados competiria definir metragens, limites mínimos e regimes de uso, conforme suas peculiaridades a partir de critérios científicos definidos previamente. Enquanto os Estados não editarem sua legislação, os limites seriam aqueles que vigoram atualmente, mantendo-se, até a edição da lei estadual, as atividades agropecuárias por ora existentes. É o que se propõe no art. 2º do substitutivo.

A lógica da legislação concorrente informa, também, a modificação proposta ao art. 14 do Código Florestal. Perceba-se que o texto atualmente em vigor autoriza, em seu inciso I, o Poder Público Federal prescrever normas que atendam às peculiaridades locais. Se tal disposição era legítima no âmbito da competência privativa da União – que vigorava à época do regime constitucional anterior –, mostra-se incompatível com o modelo da legislação concorrente instituída pelo art. 24 da atual Constituição.

O regime constitucional da concorrência legislativa reconhece a legislação estadual como suplementar à legislação federal sobre meio ambiente. Nessa linha, propõe-se alteração aos arts. 3º e 19. Também a proposta de inserção do § 7º ao art. 44 segue a orientação de assegurar a autonomia legislativa dos Estados na matéria.

De outra parte, ainda que venha se disciplinar o assunto em outra proposição, estabelece-se algumas diretrizes básicas a serem consideradas ao se impor tratamento legislativo ao pagamento por serviços ambientais. Tais orientações encontram-se nos §§ 1º-B, 1º-C e 1º-D do art. 1º do substitutivo.

No texto proposto, modifica-se o § 6º do art. 16 do Código para alterar o regime do instituto da reserva legal, admitindo-se que as áreas de preservação permanente passem a serem computadas no percentual da área de reserva legal, corrigindo distorções e dificuldades no cumprimento do Código na forma como se encontra. Impende, entretanto, observar que não se trata de qualquer flexibilização do regime jurídico de proteção florestal, ante a vedação peremptória de desmatamento de florestas nativas (art. 1º, § 1º-A) e o agravamento das sanções ao seu descumprimento (art. 44-C).

Propõe-se, também, alteração ao conceito de Amazônia Legal, previsto no Inciso X, do § 2.°, do art. 1.°, na MP 2166-67/2001, corrigindo-se o conceito político administrativo, anteriormente adotado. Com a redação proposta, a Amazônia Legal ficará definida como as áreas do Bioma Amazônia localizadas nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados do Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

Também buscou-se inserir no texto o conceito de florestas, de modo a precisar as formações que se pretende vedar o corte (art. 1.°, § 1º-A).

Ao § 7o, do artigo 4.°, com redação dada pelo Medida Provisória 2166-67/2001, foi proposta nova redação permitindo o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não haja grave comprometimento aos recursos hídricos e à vegetação nativa, bem como à sua regeneração ou manutenção a longo prazo.

Estabeleceu-se, ademais, como condicionante ao cadastramento ambiental, o obrigatório georreferenciamento do imóvel rural. Desta forma, o órgão ambiental poderá monitorar o cumprimento da legislação florestal da propriedade cadastrada de modo eficiente e rápido, garantindo a efetividade da legislação.

 

O substitutivo propõe a revogação de alguns dispositivos do Código Florestal. Dentre eles, a alínea h do art. 2º, permitindo a continuidade das atividades existentes em altitudes superiores a 1800 metros, bem como o § 5 do art. 16 e o inciso III do art. 44, bem como os §§ 4º e 5º do art. 44 visto que esses dispositivos perdem seu sentido, face à consolidação das atividades produtivas.

Entretanto, como se sabe, os assuntos tratados nos Projetos de Lei que estão em análise suscitam muita polêmica. Por essa razão, procuramos, durante os últimos três anos e cinco meses, manter contato com vários segmentos interessados na questão, com objetivo de chegarmos a uma proposta viável, tanto do ponto de vista ambiental como sócio-econômico.

Atendendo solicitação da presidência da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, a presidência da Casa encaminhou o Projeto de Lei para a análise dos membros daquela Comissão, após o que retornou para este relator.

Várias reuniões foram realizadas com representantes do Ministério do Meio Ambiente - MMA para discutir as proposições. Pelo Legislativo, além deste Relator, os demais membros desta Comissão e vários outros parlamentares das duas Casas Legislativas. Vale mencionar que o atual Presidente da CMADS, o Deputado Roberto Rocha, criou um Grupo de Trabalho específico para este fim.

Também foram ouvidos outros segmentos interessados nas proposições, como Secretários de Meio Ambiente de vários Estados, entre os quais o de Mato Grosso, do Pará, de Minas Gerais, de Goiás e de São Paulo, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, da Confederação Nacional da Indústria – CNI, da Federação da Indústria do Estado de São Paulo – FIESP, da Área Acadêmica e de instituições de pesquisa, em especial a EMBRAPA, além de representantes de diversas ONG’s ligadas à preservação ambiental e da área

O resultado dessas reuniões foi a apresentação de várias sugestões para aprofundar em vários pontos as questões abordadas pelos PL’s n° 6.424/2005, 6840/2006 e 1.207/2007, quanto à recomposição e compensação das áreas de reserva legal. Dessas sugestões procuramos aproveitar aquelas em que havia maior consenso, no texto do Substitutivo.

 

Em face do exposto, e ressaltando que as propostas apresentadas têm o propósito de instituir mecanismos de apoio ao cumprimento da obrigação de preservar o meio ambiente e de manter a produção em bases sócio-econômicas sustentáveis, somos pela aprovação do PL n° 6.424/2005 e do PL n° 6.840/2006, e, também, pela aprovação parcial do PL n° 1.207/2007, na forma do Substitutivo anexo, e votamos pela rejeição das emendas apresentadas ao Substitutivo.

 

 

Sala da Comissão, em ......................................................

 
 
 
 
 
Deputado Marcos Montes

Relator


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.424, DE 2005

Altera a Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal e dá outras providências.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º .................................................................................

...........................................................................................

§ 1°-A. É vedado o desmatamento a corte raso de florestas nativas em todo o território nacional, ressalvados os casos de interesse social e utilidade pública, assegurada a manutenção e a consolidação das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas para uso alternativo do solo até 31 de julho de 2006.

§ 1°-B Lei específica disporá sobre mecanismos de compensação financeira através de programas de pagamento por serviços ambientais para as propriedades que mantiverem cobertura florestal nativa.

§ 1°-C. A compensação financeira a que se refere o parágrafo anterior deverá corresponder ao custo de oportunidade da utilização, para fins agropecuários, da parcela da propriedade mantida com cobertura florestal nativa.

§ 1°-D As propriedades localizadas em áreas de florestas da Amazônia Legal terão prioridade na implantação dos mecanismos de compensação financeira a que se referem os §§ 1º-B e 1º-C deste artigo.

§ 2º....................................................................................

I - pequena propriedade ou posse rural: é aquela com área total de até quatro módulos fiscais.

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural incluída a de preservação permanente necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;

..........................................................................................

V – Interesse Social:

a).....................................................................................

b) as atividades agropecuárias e florestais praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar.

c).....................................................................................

..........................................................................................

VII - espécie exótica: espécie não originária do bioma de ocorrência de determinada área geográfica;

VIII - sistemas agroflorestais: sistemas de uso e ocupação do solo em que espécies florestais são manejadas em associação com espécies herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras, com ou sem integração com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações ecológicas entre estes componentes.

IX – Amazônia Legal: as áreas do Bioma Amazônia localizadas nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados do Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão.

X – Florestas: cobertura arbórea com tipologia composta unicamente de Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista, Floresta Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual.

 “Art. 2º .....................................................................

a) em faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais, bem como os reservatórios artificiais quando destinados à produção de energia ou abastecimento de populações urbanas;

c) nas nascentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica;

e) nas encostas ou partes destas;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo

§ 1º. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,  e nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo.

§ 2º - Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, em face de suas peculiaridades locais, inclusive as decorrentes de fatores naturais, tais como relevo, solo e clima, definir, mediante lei, as distâncias, limites e regime de uso das áreas de preservação permanente, fundamentada em pesquisa de instituição pública de reconhecida capacitação técnica ou em Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE, considerados os aspectos ambiental, social e econômico.

§ 3º - A legislação a que se refere o § 2º levará em conta critérios técnico-científicos que avaliem características fundamentais à proteção da água e do solo, tais como a declividade de margens e encostas, espessura e textura dos solos, não sendo autorizada, com base neste artigo, qualquer prática de desmatamento a corte raso de florestas.

“Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas em lei, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas:

..............................................................................................................................”

“Art. 4º..............................................................................

............................................................................................

§ 7o  É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não haja grave comprometimento aos recursos hídricos e à vegetação nativa, bem como à sua regeneração ou manutenção a longo prazo.

Art 3º.   A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, fica acrescido do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A Fica assegurada a manutenção e a exploração econômica das atividades agropecuárias e florestais, bem como das benfeitorias e edificações, consolidadas até 31 de julho de 2006, nas áreas previstas nas alíneas “d”, “e” e “g” do artigo 2°, como também aquelas localizadas em várzeas, desde que:

I – assegure-se a integridade e qualidade dos recursos hídricos;

II – sejam conduzidas de acordo com as recomendações técnicas do órgão ambiental competente.

“Art. 16..............................................................................

..........................................................................................

II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e o restante na forma de compensação em outra área, conforme previsto nesta Lei;

§ 6º. Será admitido o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo e sejam atendidas as recomendações técnicas do órgão ambiental competente.

I - o proprietário do imóvel em processo de regularização comprometa-se a recuperar a cobertura vegetal necessária para compor a Área de Preservação Permanente – APP, em até 10 (dez) anos, contados a partir da data da aprovação do Projeto de Recuperação de Área Degradada.

II - o proprietário adote técnicas de manejo do solo para contenção de erosão e boas práticas agropecuárias estabelecidas pelo órgão estadual competente.

III - o proprietário ou possuidor do imóvel rural tenha requerido inclusão no cadastro ambiental, nos termos do art. 44-D.

IV - sejam observadas nas áreas de sobreposição as restrições ambientais relativas às áreas de preservação permanente.

“Art. 44.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o e no art. 44-D, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

..........................................................................................

§ 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser realizada por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas em até 50% (cinquenta por cento) da área a ser recuperada, segundo critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

..........................................................................................

§ 4º. Na impossibilidade da compensação da reserva legal dentro da mesma bacia hidrográfica, ou no mesmo estado, o poder público estadual poderá autorizar a compensação da reserva legal em outro estado da federação, exclusivamente através da alternativa prevista nos artigos 44-A e 44-B, desta lei.

§ 7º - O proprietário ou titular responsável pela exploração do imóvel que optar por recompor a reserva legal na forma do § 2º deste artigo, terá direito à sua exploração econômica, conforme critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente e levando em consideração as seguintes exigências:

I – protocolo, junto ao órgão ambiental estadual, de projeto técnico com ART de profissional habilitado;

II – recomposição total da área em no máximo 15 (quinze) anos;

III – vedação à utilização de espécies exóticas que apresentarem risco de interferir negativamente no processo de sucessão vegetal.

§ 8º.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de preservação permanente conservada e reserva legal conservada e averbada, cuja área ultrapasse o mínimo exigido após aplicado o critério estabelecido  pelo § 6º do art. 16, poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente.

Art. 44-C.  O proprietário ou possuidor de imóvel rural que, a partir de 31 de julho de 2006, suprimiu ou desmatou, total ou parcialmente, florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por Lei, fica sujeito à perda do direito à manutenção e consolidação de atividades agropecuárias a que se refere o art. 44-D;

Parágrafo único – Aquele que suprimir florestas e demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou posse rural, sem as devidas autorizações exigidas por lei, fica obrigado a recompor a área alterada exclusivamente através do disposto nos incisos I e II do artigo 44, sujeito ainda às seguintes penalidades:

I – incorre na infração a que se refere o art. 38 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, exceto se a conduta configurar crime mais grave;

II – perde o direito ao cômputo a que se refere o § 6º do art. 16;

III – fica impedido de utilizar espécies exóticas no caso de plantio para a recomposição a que se refere o inciso I do art. 44.

“Art. 44-D. Não se aplica o disposto no art. 44, tampouco incide qualquer responsabilidade, penalidade ou obrigação, em relação ao proprietário ou possuidor que converteu áreas para uso alternativo do solo até 31 de julho de 2006, assegurada a manutenção e a consolidação das atividades agropecuárias nelas existentes.”

“Art. 44-E. O cadastramento ambiental do imóvel rural, nos termos desta Lei, dependerá da apresentação pelo proprietário, ao órgão ambiental competente, do georreferenciamento do perímetro total do imóvel, das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso alternativo do solo.

Parágrafo único. O cadastramento a que se refere o caput:

I - não elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal 10.267 de 28 de agosto de 2001.

II – terá como única finalidade auxiliar o monitoramento e a fiscalização ambiental, não podendo ser utilizado para restringir ou impossibilitar a obtenção de crédito rural e o acesso aos demais instrumentos da política agrícola;

III – deverá ser formalizado no prazo de três anos a contar da publicação desta lei.

Art 4º.  Até a efetiva vigência da legislação estadual específica de que trata os §§ 2º e 3º art. 2° da Lei 4.771, de 1965, aplicam-se os limites e distâncias definidos para área de preservação permanente em vigor anteriormente ao disposto nesta Lei.

§ 1º. Enquanto não for editada a legislação estadual a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2° da Lei 4771. de 1965, ficam asseguradas a manutenção e a consolidação das atividades agropecuárias existentes nas áreas indicadas no caput, não sendo autorizada, com base neste artigo, qualquer prática de desmatamento a corte raso de florestas e outras formas de vegetação nativa.

§ 2º Lei estadual poderá exigir, no caso do § 1º, a adoção de práticas agronômicas conservacionistas que visem à proteção do solo e dos recursos hídricos, bem como os critérios e prazos para recomposição da vegetação, quando for o caso.

Art. 5° - Revoga-se a alínea “h” do art. 2º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1.965.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em

 

 

Deputado Marcos Montes

Relator

 

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